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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/41165
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Title: The interrelationship between courts and Administration : boundaries and factors affecting the judicial review of regulatory decisions in Brazil
Authors: Silva, Jeovan Assis da
Orientador(es):: Guimarães, Tomás de Aquino
Assunto:: Agências reguladoras
regulação
Tribunais
Revisão judicial
Processo decisório
Issue Date: 15-Jan-2021
Citation: SILVA, Jeovan Assis da. The interrelationship between courts and Administration: boundaries and factors affecting the judicial review of regulatory decisions in Brazil. 2021. 93 f., il. Tese (Doutorado em Administração)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Abstract: A revisão judicial de decisões regulatórias envolve questões relevantes sobre o papel dos tribunais nas democracias modernas. As agências reguladoras em todo o mundo estão frequentemente associadas ao melhor emprego de conhecimentos e especialistas para a realização de escolhas técnicas e econômicas relevantes, mesmo em áreas altamente sensíveis. No entanto, os tribunais também desempenham um papel fundamental no controle do comportamento administrativo e na definição de aspectosimportantes das políticas regulatórias. Para abordar o fenômeno, três estudos interdependentes compõem esta tese de doutorado. O primeiro ensaio traz uma revisão da literatura, bem como lentes teóricas relevantes para a análise das interações entre agências reguladoras e tribunais. O ensaio teórico forneceu duas proposições: Proposição 1: A sobreposição de autoridade no espaço regulatório implica conflitos entre o controle legal dos tribunais e a aplicação por agências reguladoras de padrões regulatórios. Proposição 2: A revisão judicial de decisões de agências reguladoras envolve conflitos de escolha entre processos regulatórios e adjudicatórios e racionalidades técnico- administrativas e jurídico-legais. O objetivo do segundo estudo foi explorar as divergências e as percepções de limites entre os principais atores estatais em litígios regulatórios. Os principais referenciais teóricos utilizados foram o espaço regulatório e as lógicas institucionais. A análise de dados foi realizada por meio de entrevistas com juízes, bem como servidores e advogados de agências reguladoras. Os resultados indicaram que a revisão judicial da tomada de decisão regulatória envolve um trabalho de interpretação fluido e papéis sobrepostos no que tange à definição de como as funções regulatórias devem ser organizadas. Por fim, o terceiro estudo discute fatores que afetam as decisões judiciais em matéria regulatória no Brasil. A abordagem da Análise Econômica do Direito norteou as análises. A análise dos dados foi realizada a partir de um banco de dados com 1.353 decisões proferidas por dois tribunais regionais federais brasileiros no período de 2010 a 2019. Os resultados mostram que a duração dos processos teve impacto relevante no comportamento judicial, assim como os tribunais se mostram propensos a analisar questões processuais jurídicas em vez de revisar as políticas dos órgãos reguladores, e que o foco em aspectos formais e processuais favorece decisões judiciais contrárias esses órgãos. Em cada artigo da tese, os estudos são discutidos e seus respectivos resultados são apresentados.
Abstract: The judicial review of regulatory decisions brings relevant issues concerning the role of courts in modern democracies. Regulatory agencies around the world are frequently associated with making better use of expertise and experts in order to make relevant economic and technical choices even in highly sensitive domains. However, courts also play a pivotal role in controlling administrative behavior and in defining important issues of regulatory policies. In order to address the phenomenon, three interdependent studies are incorporated in this doctoral thesis. The first one is an essay that brings a literature review, as well as relevant theoretical lenses for analyzing the interactions between regulatory agencies and courts. The theoretical essay provided two propositions: Proposition 1: The overlapping of authority in the regulatory space leads to conflicts between legal control by courts and the application of regulatory standards by regulatory agencies. Proposition 2: Judicial review of decisions made by regulatory agencies involves conflicts of choice between regulatory and adjudicatory processes and technical- administrative and legal rationalities. The objective of the second study was to explore divergences and boundaries perceptions among key state actors in regulatory litigation. The main theoretical frameworks were regulatory space and institutional logics. Data analysis was performed through interviews with judges and regulatory agencies’ officials and attorneys. The findings indicated that judicial review of regulatory decision-making involves a fluid interpretation work and overlapping roles in defining the way regulatory functions should be organized. Finally, the third study discusses factors affecting judicial decisions on regulatory matters in Brazil. Law and Economics approach guided the analyses. Data analysis was carried out using an original database with 1,353 rulings issued by two Brazilian federal courts in the period from 2010 to 2019. The results show that the length of the proceedings had a relevant impact on the judicial behavior, as well as courts are prone to analyzing legal-procedural issues rather than reviewing regulators’ policies, and that a focus on those aspects favors rulings against those bodies. In each thesis article, studies are discussed and their findings are stated.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão Pública, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2021.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:PPGA - Doutorado em Administração (Teses)

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