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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/40754
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Title: Extraterritorialidade normativa no direito marítimo do trabalho
Authors: Brito, Maurício Ferreira
Orientador(es):: Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de
Assunto:: Extraterritorialidade
Normas autônomas
Direito marítimo
Direito internacional privado do trabalho
Issue Date: 30-Apr-2021
Citation: BRITO, Maurício Ferreira. Extraterritorialidade normativa no direito marítimo do trabalho. 2020. 245 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: O regime de trabalho internacional marítimo é caracterizado pela convencionalidade internacional e, também, pelo regramento não estatal, autônomo, reconhecendo-se acordos individuais e coletivos celebrados, ainda que internacionalmente, razão pela qual faz-se necessária a definição de critérios claros para aplicação do direito internacional no trabalho marítimo, seja ele heterônomo ou autônomo, interno ou internacional. Desta forma, a problematização da tese pode ser sintetizada da seguinte maneira: em qual medida possuem as normas de direito internacional do trabalho marítimo eficácia extraterritorial no Brasil? Como problematização relevante pode-se também se perquirir: a extraterritorialidade no direito internacional marítimo fortalece a relação de trabalho marítimo em qual grau? Como metodologia para enfrentar a problematização proposta será realizada pesquisa teórica, doutrinária, jurisprudencial, de direito comparado e estudo de casos. Registre-se que foi analisado minuciosamente caso de grande relevância para a tese, envolvendo conflito normativo, em que houve o resgate de trabalhadores em condições análogas às de escravos em navios de cruzeiro, e foram estudados 172 (cento e setenta e dois) acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, de interesse para esta pesquisa, envolvendo legislação aplicável, trabalho marítimo e direito internacional; por sua vez, com o direito comparado objetiva-se comprovar se existem regras claras, em ordens jurídicas diversas, sobre lei aplicável, jurisdição e circulação de acordos e convenções coletivas em direito marítimo do trabalho. Demonstrou-se a ausência de critérios claros para aplicação da legislação internacional do trabalho marítimo e a dificuldade em se reconhecer a aplicação das normas autônomas extraterritoriais. Como resultado, conclui-se que o regramento aplicável ao contrato de trabalho marítimo internacional será o heterônomo, juntamente como o autônomo, respeitada a liberdade sindical, os princípios da proximidade e da norma mais benéfica para a relação de trabalho em análise, seja ele nacional ou extraterritorial. No tocante à jurisdição, e a despeito da imprescindibilidade de se analisar o regramento interno de cada país de acordo com o caso concreto, em se tratando da jurisdição brasileira, esta poderá ser acionada por trabalhador estrangeiro ou nacional, quando houver proximidade, no caso de o contrato ter sido celebrado ou executado no Brasil, ou se o empregador tiver sede ou representação no Brasil, não sendo aplicável a cláusula arbitral ou de eleição de foro, sendo possível a adoção de uma negociação ou norma autônoma transnacional ou com eficácia extraterritorial, consoante os ditames do livre sindicalismo. Com o reconhecimento da extraterritorialidade normativa no direito marítimo do trabalho será incrementado o patamar mínimo de direitos da pessoa humana trabalhadora, coibindo-se retrocesso social. Conforme a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, os quais vêm influenciando as ordens jurídicas ao redor do mundo, mas ainda não ganhou maior relevância na ordem jurídica interna nacional do trabalho marítimo, deverá ser efetivado o trabalho digno de maneira universal, com reconhecimento de normas favoráveis aos trabalhadores marítimos, ainda que extraterritoriais e autônomas.
Abstract: The international maritime labor regimen is characterized by international conventionality as well as autonomous, non-state rule, acknowledging individual and collective agreements, even internationally, therefore it is necessary to define clear criteria for international maritime labor law enforcement, be it heteronomous or autonomous, intern or international. Thus, the thesis problem could be synthetized as follows: to which extent do international maritime labor laws have extraterritorial efficacy in Brazil? As a relevant thesis problem, it may also be inquired: to which degree does the extraterritoriality of international maritime labor law strengthen maritime labor relations? As for the methodology to approach the thesis problem put forth, the research conducted will be theoretical, doctrinal, jurisprudential, and it will regard comparative law and case studies. It is worth noting that a case of great relevance to this thesis was meticulously analyzed in which a normative conflict was involved and wherein workersin slave labor-like conditions in cruise ships were rescued, and other 172 (one hundred seventy-two) Tribunal Superior do Trabalho (Brazilian Superior Labor Court) judgements of interest to this research involving enforceable law, maritime labor and international law were studied; the use of comparative law, in its turn, aims to examine whether there are clear rules, in diverse legal orders, regarding enforceable law, jurisdiction and circulation of agreements and collective conventionsin maritime labor law. Absence of clear criteria for the enforcement of international maritime labor legislation and difficulty in acknowledging the enforcing of autonomous extraterritorial norms were shown. As a result, the conclusion reached is that the applicable ruling to the international maritime legal hirings will be the heteronomous one along with the autonomous one, respecting the freedom of association and protection of the right to organize convention, proximity principles and the most beneficial norm for the labor relation in analysis, be it national or extraterritorial. Regarding jurisdiction, despite the indispensability of analysing the intern rules of each country according to the factual case, when it comes to the Brazilian jurisdiction, it can be called into action by foreign or national worker, when there is proximity, if the hiring took place or was executed in Brazil, or if the employer has headquarters or representation in Brazil, arbitration and forum election clauses not being applicable, it is possible do adopt an autonomous transnational or extraterritorial effective negotiation or norm, in accordance with the dictates of freedom of association and protection of the right to organize convention. With the acknowledgement of normative extraterritoriality in maritime labor law, the minimum baseline for human workers’ rights will be incremented, inhibiting social setbacks. In accordance with the 2030 Agenda for Sustainable Development, which has been influencing legal orders around the world, but which still hasn’t gained major relevance in the internal national maritime labor legal order, decent work must be universally achieved, with the acknowledgement of favorable norms for maritime workers, even if they are extraterritorial and autonomous.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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