Transferência de recursos financeiros ao nível estadual para enfrentar a pandemia Covid-19

Abstract

As deficiências na governança orçamentária das organizações públicas no Brasil são apontadas pelo Banco Mundial para os governos estaduais proverem a sociedade com as políticas públicas necessárias, nomeadamente de saúde; situação que se agrava em tempos de pandemia sanitária. Por definição, a governança pública orçamentária abandona a ideia tradicional de um Estado majestático, centralizado e omnisciente para este assumir-se como parceiro importante entre diversos multi-interessados (stakeholders) – conjunto de instituições públicas, privadas e do terceiro setor que atuam no perímetro de determinada política pública. Ora, a crise provocada pelo coronavírus fez sobressair as disfunções que, em situações normais, nunca assumiriam aspetos tão extremados. Este trabalho analisa as principais disfunções reveladas e propõe medidas corretivas para o futuro aplicáveis tanto em tempos normais quanto em situações extraordinárias de emergência sanitária. As informações foram coletadas em sites oficiais dos governos das 26 unidades da federação e do Distrito Federal, bem como no Portal Coopera do Tribunal de contas da União. Os resultados do trabalho apontam para a necessidade de alterar a moldura legal atual, dos órgãos de controle atuarem proativamente e valorizar profissionalmente servidores e membros das instituições parceiras integradas na rede de prestação de serviços de saúde.