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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39904
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Title: Direitos Humanos e Socioeducação : a questão dos maiores em cumprimento de medida socioeducativa de internação
Authors: Castelo Branco, Islene Gomes Mateus
metadata.dc.contributor.email: isleney@gmsil.com
Orientador(es):: Pulino, Lúcia Helena Cavasin Zabotto
Assunto:: Direitos humanos
Socioeducação
Medida socioeducativa
Distrito Federal (Brasil)
Issue Date: 13-Jan-2021
Citation: CASTELO BRANCO, Islene Gomes Mateus. Direitos Humanos e Socioeducação: a questão dos maiores em cumprimento de medida socioeducativa de internação. 2020. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, orientado pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração dos Direitos Humanos, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Segundo o ECA, criança é a pessoa de zero a doze anos incompletos, enquanto o adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade, ambos em condição peculiar de desenvolvimento, o que justifica, com base na absoluta prioridade e na doutrina da proteção integral, um tratamento diferenciado, inclusive quando tais sujeitos cometem atos infracionais, e são responsabilizados com medidas socioeducativas, as quais diferem das penas aplicadas aos adultos, em razão do caráter pedagógico que prevalece perante o sancionatório, na socioeducação. Não obstante as marcações etárias apresentadas, o ECA determina que essa responsabilização, a qual se constitui também em garantia de direitos, estenda-se, excepcionalmente, a jovens entre dezoito e vinte e um anos incompletos, logo, adultos permanecem inseridos em um sistema destinado a adolescentes. Diante dessa exceção, o Distrito Federal designou, em 2014, a Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE para acautelar somente maiores em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Assim, este trabalho tem como objetivo compreender o caráter pedagógico da medida socioeducativa cumprida por jovens de dezoito a vinte e um anos incompletos a partir da experiência vivenciada na UNIRE. A pesquisa, com fundamentação teórica que enfatiza a historicidade dos direitos humanos e assume a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, considera as características gerais e as particularidades individuais do desenvolvimento na adolescência e na transição para a fase adulta, bem como o ECA e a Lei do Sinase, que são as principais legislações aplicadas à situação. Além disso, apoia-se nos documentos que conduzem a socioeducação no Distrito Federal. Por meio de metodologia qualitativa, adotados os seguintes procedimentos para a construção de informações: análise dos documentos citados; elaboração de redações escritas pelos socioeducandos da UNIRE sobre suas experiências no processo de socioeducação; realização de entrevistas com os socioeducadores, e registros no diário de campo da pesquisadora. A pesquisa contou com a participação de vinte e oito socioeducandos, por meio da oficina de redação, e treze socioeducadores, incluindo a pesquisadora. O tratamento analítico das informações construídas foi realizado por meio da Análise de conteúdo de Bardin. A partir dessa análise, constatou-se que o caráter pedagógico do sistema socioeducativo permanecia, mesmo depois de a maioridade ser atingida pelos jovens em atendimento. Entretanto, foi evidenciado que a pedagogia socioeducativa ainda necessita superar obstáculos para que promova, efetivamente, a educação para e pela cidadania e em Direitos Humanos, a fim de que os próprios jovens reconheçam e assumam sua condição de sujeitos de direitos. A pesquisa mostrou-se importante para o conhecimento efetivo do processo de socioeducação depois de os jovens atingirem a maioridade, até que completem os vinte e um anos, o que certamente poderá subsidiar ações de aprimoramento do sistema. Reconhece-se que novas pesquisas poderão contribuir com um maior conhecimento do sistema que dê conta da complexidade da experiência desses socioeducandos de dezoito a vinte e um anos.
Abstract: The Child and Adolescent Statute – ECA, oriented by the Brazilian Federal Constitution of 1988 and by the Human Rights Declaration, recognizes children and adolescents as subjects of rights. According to the ECA, a child is any person between zero and twelve years of age, whereas an adolescent is any person between twelve and eighteen years of age, both in peculiar conditions of development, which justifies based upon the principal of absolute priority and on the doctrine of integral protection a difference in treatment, even when these subjects commit offenses analogous to crimes and are held accountable through socio educational measures, which differ from the measures applied to the adults due to the prevalence of the pedagogical character over the sanctioning character, in terms of socio education. Regardless of the ages presented, the ECA determines that this accountability, which also constitutes a guarantee of rights, can exceptionally extend itself to young adults between the ages of eighteen and twenty-one, so adults remained inserted into a system designated to adolescents. Due to this exception, the Federal District (Distrito Federal) designated in 2014 the Recanto das Emas Unit of Corrections - UNIRE - to safeguard only overage young adults who are carrying out socio educational measures of correction. Therefore, this project has as its main objective to comprehend the pedagogical character of the socio educational measures carried out by young adults between the ages of eighteen and twenty-one based on the experience lived within the UNIRE. The research, with theoretical rationale that emphasizes the historicity of the human rights and undertakes the Critical Theory of Human Rights, considers the general characteristics and the individual particularities of development in adolescence and during the transition to adulthood, as well as the ECA and the Sinase Law, which are the most important legislations applied to the situation. Furthermore, it is founded on documents that guide socio education in Distrito Federal. By the qualitative methodology approach, the following procedures are adopted in order to construct the information: analysis of the cited documents; elaboration of written essays by the young inmates at UNIRE about their experiences in the process of socio education; interviews with the young inmates and registry in the researcher’s field journal. The research counted with the participation of twenty-eight young inmates through the essay workshop, as well as thirteen socio educators, including the researcher. The analytical treatment of the information was constructed by the Bardin method of content Analysis. From this analysis, it was observed that the pedagogical character of the socio educational system remained, despite the young adults in service being of age. Nonetheless, it was put in evidence that the socio educational pedagogy still needs to overcome obstacles to effectively promote education to and for citizenship and in human rights, so that the young adults themselves recognize and assume their condition as subjects of rights. The research showed to be important for the effective knowledge of the socio educational process after the young adults attain their overage status until they are twenty-one, which certainly can subsidize actions to improve the system. It is recognizable that new research will contribute with more knowledge of the system that can handle the complexity of the experience lived by these young inmates from eighteen to twenty-one.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:PPGDH - Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania (Dissertações)

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