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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/38843
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Title: Análise econômica do direito na concretização de políticas de saúde e a atuação do COREN-RN.
Authors: Medeiros, Glauter Sena de
Orientador(es):: Nogueira, Jorge Madeira
Assunto:: Políticas públicas
Saúde
Custo financeiro
Análise econômica do direito
Issue Date: 2-Jul-2020
Citation: MEDEIROS, Glauter Sena de. Análise econômica do direito na concretização de políticas de saúde e a atuação do COREN-RN. 2020. 102 f., il. Dissertação (Mestrado em Economia)—Universidade de Brasília, Brasília 2020.
Abstract: É de fácil constatação que a doutrina jurídica ainda não alcançou soluções razoáveis e satisfatórias sobre o tema da implementação de políticas públicas sociais. Essa premissa é confirmada de forma paradigmática pelo fenômeno da judicialização da saúde. Dentre todas as perspectivas que envolvem tal impasse, a principal delas diz respeito aos custos financeiros desses direitos. Nesse sentido, a pesquisa investiga a fronteira entre a Economia e o Direito a partir da evolução histórico-dogmática do movimento law and economics. Sob uma perspectiva crítica, analisa os cinco cânones da Escola da Análise Econômica do Direito, quais sejam, a escassez dos recursos da sociedade como elemento insuperável; a Teoria dos Custos como arquétipo das escolhas; a interdependência entre a eficiência e a Justiça; o Direito como estrutura de incentivos e o empirismo como princípio metodológico da investigação juseconômica. Os resultados do estudo do acervo processual do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte com enfoque nessa escola de pensamento orientam para uma modelagem estrutural da intervenção judicial em matéria de saúde coletiva.
Abstract: It is easily noted that the legal doctrine has not yet reached reasonable and satisfactory solutions to the subject of social public policy implementation. This premise is confirmed by the phenomenon of judicialization in healthcare. The main perspective among the ones involved with this issue is related to the financial costs of these rights. Thus, the research investigates the boundary between Economics and Law according to the historical-dogmatic evolution of the Law and Economics movement. Under a critical perspective, the five canons of the Law and Economics school are analysed, namely, the scarcity of society’s resources as an insuperable element, Cost Theory as the choice archetype, the interdependence between efficiency and Justice, Law as a structure of incentives, and the empiricism as a methodological principle of the juseconomic investigation. The results of the study of the lawsuit collection of the regional regulatory entity of the nursing profession of the Rio Grande do Norte State with emphasis on this school of thought lead to a structural modelling of the judicial intervention on the subject of collective healthcare.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:ECO - Mestrado em Economia (Dissertações)

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