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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/36771
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Title: Monitoração eletrônica no Brasil : para que e para quem?
Other Titles: Electronic monitoring in Brazil : for what and for whom?
Authors: Figueiredo, Silvania Aparecida França
Orientador(es):: Castilho, Ela Wiecko Volkmer de
Assunto:: Monitoramento eletrônico
População prisional
Colaboração premiada
Controle penal
Tornozeleiras eletrônicas
Issue Date: 3-Feb-2020
Citation: FIGUEIREDO, Silvania Aparecida França. Monitoração eletrônica no Brasil: para que e para quem? 2019. 145 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: O crescente número da população carcerária e o superencarceramento impulsionaram a implementação do monitoramento eletrônico no Brasil. A pesquisa contextualiza suas hipóteses de aplicação no cenário nacional e as analisa nas decisões dos tribunais e nos acordos de colaboração premiada. Sob uma perspectiva crítica, investiga o processo de criminalização e os mecanismos de seleção dos indivíduos que deixam de ingressar no cárcere em virtude do monitoramento por tornozeleiras eletrônicas, considerando as decisões dos Tribunais de Justiça das unidades federativas e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal nas decisões homologatórias de acordo de colaboração. Prevalece a aplicação do monitoramento eletrônico na execução da pena e a tendência de endurecimento do controle penal, em detrimento da previsão desencarceradora do instituto como medida cautelar diversa da prisão. A tendência cede quando se trata de monitoramento obtido como benefício nos acordos de colaboração premiada firmados com agentes da criminalidade econômica e na política.
Abstract: The growing number of the population in prison and the mass imprisonment impelled the implementation of electronic monitoring in Brazil. The research contextualizes its hypotheses of application in the national scenario and analyzes them in the decisions of the courts and the collaboration agreements. From a critical perspective, the research investigates the process of criminalization and the selection mechanisms of individuals who do not go to prison because electronic anklet monitoring, taking into account the decisions of the Courts of Justice of states and the Superior Court of Justice as well as of the Supreme Court in decisions approving a collaboration agreement. The application of electronic monitoring in the execution of the sentence and the trend of hardening of criminal control prevail, against prediction of release from prison of the institute as a precautionary measure different from the prison. The trend gives away when it comes to monitoring gained as a benefit in collaboration agreements with agents of economic and political crime.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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