Titre:	Do julgamento à justiça : determinantes da implementação de medidas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro
Auteur(s):	Cardoso, Helvisney dos Reis
Orientador(es)::	Santos, Maria Helena de Castro
Assunto::	Direitos humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) Compliance
Date de publication:	3-oct-2016
Data de defesa::	19-jui-2016
Référence bibliographique:	CARDOSO, Helvisney dos Reis. Do julgamento à justiça: determinantes da implementação de medidas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro. 2016. xv, 360 f., il. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) — Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Abstract:	This is a study of the determinants that affect the decision-making process regarding the state compliance with resolutions and recommendations of the Inter-American System of Human Rights (ISHR) by the Brazilian government between 1988 and 2014. Compliance is used as a continuum in this research, exploring the partial term of the concept. It aims at producing a governmental policy analysis that takes into account all important aspects of a decision process and that also collects, consolidates and systematizes empirical data to observe the main determinants that affect the Brazilian compliance with the ISHR’ instruments. Using an approach based on compliance resulting from domestic politics and from pre-existing internal factors that lead States to behave in accordance with international rules, assumptions will be tested on how the existence of a public policy agenda specifically addressing the remedies issued by the ISHR, as well as the dependence of autonomous powers, as local governments, prosecutors and judiciary power, and violations that arise from state policy agendas affect the Brazilian degree of compliance with the ISHR’ instruments. Hence, this study seeks to question concepts of the main specialized theory.
metadata.dc.description.unidade:	Instituto de Relações Internacionais (IREL)
Description:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2016.
metadata.dc.description.ppg:	Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais
Licença::	A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
DOI:	http://dx.doi.org/10.26512/2016.07.D.21484
Collection(s) :	Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

Tous les documents dans DSpace sont protégés par copyright, avec tous droits réservés.