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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/21484
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Title: Do julgamento à justiça : determinantes da implementação de medidas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro
Authors: Cardoso, Helvisney dos Reis
Orientador(es):: Santos, Maria Helena de Castro
Assunto:: Direitos humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)
Compliance
Issue Date: 3-Oct-2016
Citation: CARDOSO, Helvisney dos Reis. Do julgamento à justiça: determinantes da implementação de medidas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro. 2016. xv, 360 f., il. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) — Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Abstract: Este é um estudo das determinantes que afetam o processo de tomada de decisão no que se refere ao cumprimento das resoluções e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) pelo Governo brasileiro (state compliance) entre 1988 e 2014. Utilizou-se compliance como uma variável contínua neste trabalho, explorando o meio termo do cumprimento parcial. Almejou-se produzir uma análise de política governamental que leve em conta todos os aspectos importantes de um processo de decisão. Buscou-se também coletar, consolidar e sistematizar dados empíricos sobre as principais determinantes que afetam o cumprimento dos instrumentos do SIDH pelo Brasil. A partir de uma abordagem que se centrou na compliance como um fator engendrado pela política doméstica dos Estados e nos fatores internos pré-existentes que levam os Estados a se comportarem de acordo com normas internacionais, testei hipóteses sobre como a existência de políticas públicas do Estado referentes às medidas específicas proferidas pelo SIDH, assim como a própria violação de direitos humanos decorrente de uma agenda de política pública do Estado e a dependência de poderes autônomos, como governos locais, Ministério Público e Judiciário, afetam o grau de compliance do Estado brasileiro. Buscou-se, assim, colocar em questão algumas concepções das principais teorias da literatura especializada.
Abstract: This is a study of the determinants that affect the decision-making process regarding the state compliance with resolutions and recommendations of the Inter-American System of Human Rights (ISHR) by the Brazilian government between 1988 and 2014. Compliance is used as a continuum in this research, exploring the partial term of the concept. It aims at producing a governmental policy analysis that takes into account all important aspects of a decision process and that also collects, consolidates and systematizes empirical data to observe the main determinants that affect the Brazilian compliance with the ISHR’ instruments. Using an approach based on compliance resulting from domestic politics and from pre-existing internal factors that lead States to behave in accordance with international rules, assumptions will be tested on how the existence of a public policy agenda specifically addressing the remedies issued by the ISHR, as well as the dependence of autonomous powers, as local governments, prosecutors and judiciary power, and violations that arise from state policy agendas affect the Brazilian degree of compliance with the ISHR’ instruments. Hence, this study seeks to question concepts of the main specialized theory.
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2016.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
DOI: http://dx.doi.org/10.26512/2016.07.D.21484
Appears in Collections:IREL - Mestrado em Relações Internacionais (Dissertações)

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