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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/13797
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Title: Mercosul : a retórica da política externa brasileira em face do princípio da segurança jurídica e do princípio da democracia (2002-2012)
Authors: Farias, Tamara Gregol de
Orientador(es):: Manzur, Tânia Maria Pechir Gomes
Assunto:: Comércio internacional
Relações internacionais - Brasil
Atos jurídicos
MERCOSUL
Issue Date: 1-Aug-2013
Citation: FARIAS, Tamara Gregol de. Mercosul: a retórica da política externa brasileira em face do princípio da segurança jurídica e do princípio da democracia (2002-2012). 2013. 134 f., il. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Abstract: Esta dissertação, intitulada “Mercosul: a retórica de política externa brasileira em face do princípio da segurança jurídica e do princípio da democracia (2002-2012)”, tem como objetivo analisar as decisões de política externa brasileira que ferem o ordenamento jurídico do Mercosul. A partir da retórica de política externa, estabeleceu-se quais são os temas essenciais para a consolidação do Mercosul como União Aduaneira. Tais temas abordam, primordialmente, as questões comerciais e as institucionais. Esses temas foram analisados em conjunto com o estudo do princípio da segurança jurídica e do princípio democrático. Por fim, o estudo dos casos da suspensão do Paraguai, da adesão da Venezuela, dos pneus remodelados corrobora com a tese de que as decisões de política externa brasileira geram insegurança jurídica no Mercosul. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This dissertation, entitled "Mercosul: the rhetoric of Brazilian foreign policy in relation to the principle of legal security and the principle of democracy (2002-2012)," aims to examine the decisions within Brazil's foreign policy that violate the legal framework of Mercosul. The tone of regional foreign policy speeches determines which topics stand out in the process of consolidating Mercosul as a successful customs union. These subjects relate primarily to commercial issues and to matters of the bloc's institutions. They have been analyzed with regard to the principle of legal security and the principle of democracy. Case studies on the temporary suspension of Paraguay from Mercosul, the accession of Venezuela to the bloc, and the Brazilian Retreaded Tires Case corroborate this paper's thesis that recent decisions in Brazilian foreign policy have generated legal insecurity within Mercosul.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2013.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:IREL - Mestrado em Relações Internacionais (Dissertações)

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