Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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12-Feb-2025 | 27-Dec-2024 | A segurança jurídica no constitucionalismo principiológico : é possível garantir a previsibilidade do Direito contemporâneo? | Ferreira, Josialdo Aparecido Batista | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |