| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-ene-2023 | oct-2000 | Constituição brasileira e direito comunitário : abertura e limites constitucionais à aplicabilidade direta de atos internacionais e comunitários | Fonseca Filho, Cleso José da | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
| 16-jun-2026 | 18-mar-2026 | Protagonismo e migração partidária : traçando nos papéis de atuação parlamentar as motivações para a troca de partido no Brasil (1999-2023) | Maia, Vinícius Tejadas | Albala Young, Adrián Nicolas | - |