| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 4-fev-2026 | 17-nov-2025 | Os efeitos de um caso de lawfare na fragilização dos direitos e garantias fundamentais presentes no sistema educacional brasileiro | Ferreira, Késia Silveira | Luna, José Marcelo Freitas de | - |