| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2005 | - | Agência reguladora e espaço público : sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política | Aranha, Márcio Iório | - | - |
| 8-Jul-2022 | 25-Feb-2022 | A atuação das associações brasileiras no controle concentrado de constitucionalidade | Fornara, Matheus Tormen | Costa, Alexandre Araújo | - |