| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 22-Jan-2023 | 1997 | Autonomia Universitária : um modelo de interpretação e aplicação do art. 207 da Constituição Federal | Sampaio, Anita Lapa Borges de | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
| 6-Out-2025 | 31-Dez-2024 | A constitucionalidade da política de bonificação regional : uma análise sobre o ingresso nos cursos de medicina das universidades públicas da região norte do Brasil | Mansour, Isla Maria Amorim de Souza | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |