A constitucionalidade da política de bonificação regional : uma análise sobre o ingresso nos cursos de medicina das universidades públicas da região norte do Brasil

Abstract

Com o advento do Sistema de Seleção Unificada – Sisu, que se constitui em um sistema eletrônico onde são reunidas as vagas ofertadas por várias instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil para ingresso nos cursos de graduação, utilizando como base de classificação a nota do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, ocorreu a universalização da oferta das vagas nas Instituições Públicas de Ensino Superior, ampliando a movimentação e a concorrência de candidatos entre as unidades federativas do Brasil. Diante dessa realidade, ocorreu um fenômeno verificado em universidades de estados periféricos, da região Norte, em que os cursos de graduação mais concorridos, o curso de medicina, passaram a ter suas vagas majoritariamente ocupadas por candidatos de outros estados brasileiros, enquanto candidatos do próprio estado de localização da universidade não conseguiam ingressar, em função do melhor desempenho daqueles candidatos no Enem. Nesse contexto, os estudantes dessas localidades mais periféricas não acessavam em igualdade de condições as vagas nos cursos de medicina, em função dos desníveis educacionais identificados entre as regiões, a partir do desempenho verificado nas provas do Enem. Essa situação agravou o problema já existente, que é a dificuldade de fixação de profissionais médicos nessas regiões do Brasil, afetando sobretudo a oferta dos serviços de saúde, considerando a pouca adesão de profissionais recém formados oriundos de outros estados para permanecerem na região em que se formaram. Diante da exclusão na ocupação das vagas, as Universidades situadas nessas localidades implementaram políticas de ação afirmativa de bonificação regional, que consiste em um incremento às notas do Enem para candidatos que comprovadamente tenham estudado todo o ensino médio na própria região. A medida possibilitou um equilíbrio no acesso às vagas ofertadas pelos candidatos do próprio estado da Universidade. A partir disso, a presente pesquisa pretende examinar a controvérsia que se instaurou em função da judicialização da política afirmativa, verificando contradições argumentativas entre as decisões judiciais emanadas dos juízos de primeira instância e dos tribunais sobre a constitucionalidade da política de bonificação regional nas universidades da região Norte, cujo déficit de médicos por habitantes é alarmante e os desníveis educacionais verificáveis, comparativamente às demais regiões brasileiras.