| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-Jul-2013 | 21-Mar-2013 | Condições da ação civil pública | Araújo, Alexandre Mota Brandão de | Fernandes Neto, Guilherme | - |
| 7-Out-2026 | 26-Mai-2026 | A viabilidade jurídica da relativização da coisa julgada ambiental prejudicial à proteção do meio ambiente | Pereira, Ábida Hellen Barros | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | - |