| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Jul-2026 | 6-Fev-2026 | O legislativo e o estupro contra as mulheres : de que e como tratam as proposições sobre o tema em tramitação no Senado Federal? | Reis, Felícia Ibiapina dos | Martìnez, Susana Martìnez | - |