| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-mar-2022 | 24-nov-2021 | A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha | Nascimento, Roberta Simões | - |