Título:	A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Outros títulos:	The rationality of the "Anticrime Package" in the light of the theory of legislation and the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice
Autor(es):	Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha
Orientador(es):	Nascimento, Roberta Simões
Assunto:	Política criminal Racionalidade legislativa Pacote Anticrime Teoria da legislação Racionalidade da jurisdição
Data de publicação:	17-Mar-2022
Data de defesa:	24-Nov-2021
Referência:	OLIVEIRA, Janaina Costa de Arimatéa Cunha. A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2021. 133 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Abstract:	This study is based on the concept that the current legal system has a large collection of codes and special laws, in criminal matters, designed to govern the most varied situations and social problems, a circumstance that demonstrates the use of criminal law as the main instrument of social control, when it should be considered the ultima ratio. Based on this conception, the study is structured on the idea that criminal legislation should have an analytical method that provides a maximum of empirical and suitable elements to the legislator, in the legislative production of Criminal Policy. This is why the work dedicates part of its study to legislative rationality and the theory of legislation, presenting its proposals, passing through the criticisms that the doctrine presents regarding the so-called punitive populism. Then, five legislative innovations made with the advent of Law n. 13,964/2019 are examined, popularly known as "Anti-crime Package", the largest and most recent Brazilian criminal and criminal procedure reform. The choice of legislative changes occurs because the work concludes with the analysis of the rationality of the jurisdiction regarding these changes, on which occasion the most recent judgments of the STF and STJ were examined regarding the topics studied.
Unidade Acadêmica:	Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2021.
Programa de pós-graduação:	Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Licença:	A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece nas coleções:	Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.