| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 1-jui-2020 | 29-fév-2020 | Evolução do direito informacional na internet : a histórica luta pelo direito de informação no direito internacional dos direitos humanos e sua continuidade na era da informatização | Oliveira, Bruna Pinotti Garcia | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |