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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/38644
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Title: Evolução do direito informacional na internet : a histórica luta pelo direito de informação no direito internacional dos direitos humanos e sua continuidade na era da informatização
Authors: Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
Orientador(es):: Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese
Assunto:: Direito à informação
Direito internacional
Informação - direito de acesso
Direitos humanos
Issue Date: 1-Jul-2020
Citation: OLIVEIRA, Bruna Pinotti Garcia. Evolução do direito informacional na internet: a histórica luta pelo direito de informação no direito internacional dos direitos humanos e sua continuidade na era da informatização. 2020. 215 f. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semiárido, Brasília, 2020.
Abstract: Esta tese de doutorado tem por objetivo identificar se há um processo de emergência do direito humano à informação, sua autonomização e especificação ao longo de marcos históricos e regulatórios. O primeiro capítulo delimita os eventos históricos que influenciaram na configuração do direito de informação como um direito fundamental acessório, especialmente a invenção da prensa de Gutenberg e a eclosão da Revolução Francesa; tal como estuda o direito à informação nas origens do direito internacional dos direitos humanos, compreendendo a importância da internet no contexto do direito geral de acesso à informação. O segundo capítulo avalia a primeira grande mudança de direção do direito à informação no direito internacional dos direitos humanos, estendendo a normatização do direito geral de acesso ao fluxo de informações para afirmar um direito de acesso à informação pública, o que é feito a partir de uma perspectiva histórica acerca da prática arquivística, compreendendo o papel do Estado no exercício da vigilância, tomando como paradigma o caso Snowden. O terceiro capítulo apresenta a derradeira mudança de direcionamento do direito à informação no direito internacional dos direitos humanos, a qual pode ser compreendida a partir da disciplina da proteção de dados, do direito de acesso à informação sob guarda dos gigantes da internet e da autodeterminação informativa, partindo da verificação histórico-econômica das mídias tradicionais para situar os principais atores econômicos da economia de dados enquanto responsáveis pela proteção do direito informacional de todos os usuários da internet. Propõe-se o método doutrinário-documental para testar a hipótese, derradeiramente demonstrada, de que o direito de informação sofreu transformações que o conduziram a um movimento de autonomização a partir de ondas especificadoras – a primeira, refere ao direito geral de informação por meio da propagação de ideias e universalização da educação; a segunda, referente à afirmação do direito de acesso à informação particular de caráter público e à informação de interesse público; a terceira, referente ao direito de amplo acesso à informação pessoal sob guarda de sujeitos privados e à autodeterminação informativa, esta composta pelos direitos ao consentimento informado, ao esquecimento e à integridade/exatidão informacional. Este trabalho chega a outras conclusões, para além das estritamente relacionadas ao teste da hipótese, destacando o apontamento da insuficiência do sistema internacional de proteção aos direitos humanos para regular os direitos no contexto da terceira onda do direito informacional, especialmente devido à estrutura tradicional do sistema internacional dos direitos humanos que abrange apenas limitações ao poder do Estado, criando o cenário ideal para que empresas monopolistas da internet se conduzam independentemente de compromissos transnacionais de direitos humanos e, por consequência, colocando o usuário da rede num ponto de sujeição ao poder político e econômico.
Abstract: This doctoral thesis has as its goal to identify if there is an arising process of an informational human right, its autonomization and independence that are displayed across milestones and normative points during history. The first chapter delineates the historic events that impact in the configuration of the informational right as an ancillary fundamental right, above all after the invention of the movable press by Gutenberg and the start of the French Revolution; as such as studies the informational right among the human rights origins, understanding the importance of the internet within the general right to informational access. The second chapter appraises the first big shift in the laws about this subject in the international human rights law, extending the standardization of the general right of access to the flow of information to affirm a right of access to public information, which is done from a historical perspective on archival practice, including the role of the State in the exercise of surveillance, taking as a paradigm the Snowden leak event. The third chapter presents the final shift of the informational rights in the international human law, which can be understood from the standardization of data protection as well as the right of access to information under the guard of the internet giants and from a perspective of an informational self-determination, starting from the historical-economic verification of traditional media to locate the main economic actors of the data economy responsible for the protection of the informational right of all internet users. The doctrinal- documental method is proposed to test the hypothesis, finally demonstrated, that the right to information underwent transformations that led to an autonomization movement based on specifying waves — the first one refers to the general right to information led by the right of spreading of ideas and the universalization of education; the second, regarding the affirmation of the right of access to personal information of public nature and to information of public interest; the third, regarding the right of ample access to private and personal information held by private actors and the informational self-determination, this composed of the rights to informed consent, to be forgotten and to integral and trustful information. This work reaches other conclusions, in addition to those strictly related to the testing of the hypothesis, highlighting the point of the insufficiency of the international human rights protection system to regulate rights in the context of the third wave of information law, especially due to the traditional structure of the international human rights law system that covers only limitations to the power of the State, creating the ideal scenario for monopolistic internet companies to conduct themselves independently of transnational human rights commitments and, consequently, placing the network user in a point of subjection to political and economic power.
Description: Tese (doutorado interinstitucional)—Universidade Federal Rural do Semiárido, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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