| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-Abr-2025 | 26-Fev-2025 | A especialização do Ministério Público na defesa do direito à educação : um estudo a partir da experiência das Promotorias Regionais de Educação no estado do Rio Grande do Sul | Fonseca, Daniel Naiff da | Kipnis, Bernardo | - |