| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 7-Mai-2025 | 19-Dez-2024 | Interpretação construtiva, posicionalidade e estar certo no direito : uma análise da ADI 5.617 com Ronald Dworkin e Katharine Bartlett | Barão, Marina | Carvalho Netto, Menelick de | Silva, Janaína Lima Penalva da |