Interoperabilidade em transferências internacionais de dados pessoais: uma análise crítica dos regimes jurídicos de proteção de dados do Brasil, Argentina, Uruguai e Colômbia

Abstract

No decorrer do tempo, as transferências internacionais de dados deixaram de ser eventos pontuais e transformaram-se em operações regulares na realidade cotidiana de entidades públicas e privadas. Esta pesquisa concentra-se na avaliação do fenômeno na perspectiva regulatória de proteção de dados. Nesse particular, dois desafios têm ocupado posição central nas discussões, quais sejam, a diversidade de leis nacionais para a proteção de dados e privacidade ao redor do mundo, que podem disciplinar níveis variados de proteção, e a prática de entidades transferirem dados pessoais para países com padrões de proteção menos rigorosos. Nessa direção, as leis de proteção de dados têm buscado estabelecer regimes para a tutela das transferências internacionais de dados pessoais, de modo a manter a continuidade da proteção conferida aos dados pessoais ao cruzarem as fronteiras. Na América Latina, a trajetória de proteção de dados está avançando. Diante desse panorama, esta pesquisa se propõe a buscar a resposta para a seguinte pergunta: de que maneira as leis de proteção de dados do Brasil, da Argentina, do Uruguai e da Colômbia estruturaram os seus regimes de transferências internacionais de dados pessoais e qual é o impacto desses regimes para a promoção das transferências nessa região? A busca por mecanismos e procedimentos interoperáveis é importante para assegurar fluxos de dados seguros e confiáveis entre os países. Desse modo, esta pesquisa se insere na área de concentração de “Direito, Estado e Constituição”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, aderindo à linha de pesquisa de “Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação”, com enfoque na sublinha de pesquisa de “Regulação Social e Políticas Públicas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação”. Da mesma forma, ela está relacionada ao projeto “Pesquisa documental e de campo sobre autoridades de proteção de dados na América Latina: o conceito social e institucional de privacidade e de dados pessoais” da Universidade de Brasília, que contou com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Para tanto, será abordado o papel da Internet e das tecnologias de informação e comunicação na evolução das transferências internacionais de dados pessoais, discutindo as contribuições das teorias de regulação da Internet para a avaliação de abordagens regulatórias híbridas, bem como examinando instrumentos internacionais e regionais relevantes. Em seguida, será analisado o modelo regulatório de proteção de dados da União Europeia, sua influência da região latino-americana e o seu contraste com o modelo dos Estados Unidos da América. Com isso, serão avaliados os regimes de tutela das transferências internacionais de dados pessoais específicos de cada país objeto da análise e, depois, em perspectiva comparada. Por fim, conclui-se que mecanismos voluntários, como instrumentos contratuais e normas corporativas vinculantes ou globais, configuram-se meios para promover os fluxos de dados entre os países, exigindo dos agentes envolvidos práticas responsáveis, prestação de contas e análises dos riscos associados às transferências. Ressalta-se a importância de se estabelecer balizas para a proteção integral dos dados, inclusive em contextos de atividades de segurança e persecução penal, e de que os países considerem essa pauta.