O pré-sal no regime de partilha de produção a primeira licitação e os desafios de implementação

Abstract

O novo marco regulatório para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural, nas áreas do pré-sal, já proporcionou o primeiro contrato de partilha de produção no Brasil, a partir do leilão da área de Libra. O objetivo do presente trabalho é analisar a implementação do regime de partilha de produção no Brasil, a partir da experiência de Libra, com foco nos instrumentos regulatórios existentes e nos objetivos estabelecidos na legislação do setor. A análise também aborda comparação com o regime de concessão, que passa a coexistir com a partilha de produção, e os parâmetros técnicos e econômicos utilizados pelos dois modelos, como parte dos mecanismos de incentivos regulatórios. O estudo passa da consideração do contexto jurídico-regulatório do setor de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil para a abordagem do caso empírico proporcionado pela realização da Primeira Rodada de licitação do regime de partilha de produção, concluindo com a análise do seu resultado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The new regulatory framework for the sector of exploration and production of oil and natural gas, in the areas of pre-salt, has already provided the first production sharing contract in Brazil, from the auction Libra area. The objective of this study is to analyze the implementation of the system of production sharing in Brazil, from the Libra experience, with a focus on existing regulatory instruments and objectives established in the legislation of the sector. The analysis also addresses compared to the concession, which passes to coexist with production sharing, and technical and economic parameters used by these two models as part of the of regulatory incentives mechanisms. The study goes from consideration of the legal and regulatory context of the exploration and production of oil and natural gas in Brazil to approach the empirical case provided for conducting the first round of bidding of the production-sharing regime, concluding with the analysis of its result.