| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 8-sep-2022 | 7-jui-2022 | Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet | Ribeiro, Gilson Fernandes | Aranha, Márcio Iorio | - |