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Título: Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
Autor(es): Ribeiro, Gilson Fernandes
Orientador(es): Aranha, Márcio Iorio
Assunto: Decisão judicial
Restrição de acesso
Regulação pública
Regulação responsiva
Teoria de Braithwaite
Data de publicação: 8-Set-2022
Referência: RIBEIRO, Gilson Fernandes. Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet. 2022. 118 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: A eficácia das decisões judiciais com determinação de restrição de acesso a conteúdo na Internet depende, além das condições técnico-operacionais dos elementos a que destinadas, de parâmetros realizáveis no bojo da ordem estatal. A ausência dessas condições são tratadas, neste trabalho, como déficits de capacidade, à imagem dos explorados por John Braithwaite em sua proposta de regulação responsiva por redes de agentes para as economias em desenvolvimento. Nesta dissertação reside a pretensão de que sejam apresentados os elementos da teoria de Braithwaite para a superação dos déficits de capacidade, existentes como barreiras à implementação de um modelo regulatório responsivo, e a constatação de que, a partir desse modelo, podem ser tecidas redes colaborativas em favor da atuação eficaz do Estado.
Abstract: The effectiveness of judicial decisions determining the restriction of access to content on the Internet depends not only on the technical-operational conditions of the elements to which they are destined, on achievable parameters in the context of the state order. The absence of these conditions are treated, in this work, as capacity deficits, like those explored by John Braithwaite in his proposal of responsive regulation by networks of agents for developing economies. This dissertation aims at presenting the elements of Braithwaite's theory to overcome capacity deficits, which exist as barriers to the implementation of a responsive regulatory model, and the observation that, based on this model, collaborative networks may be woven in favor of effective state action.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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