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Título: Organização e acesso à informação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos após promulgação da Lei de Acesso à Informação
Outros títulos: Organization and access to information in the Brazilian Company of Postal and Telegraphs after promulgation of the Information Access Law
Autor(es): Ribeiro, Ana Maria de Almeida
Oliveira, Eliane Braga de
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Organização da informação
Empresas estatais
Transparência na administração pública
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Data de publicação: 2017
Referência: RIBEIRO, Ana Maria de Almeida; OLIVEIRA, Eliane Braga de. Organização e acesso à informação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos após promulgação da Lei de Acesso à Informação. In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 18., 2017, Marília. Anais... Marília: UNESP; ANCIB, 2017. Disponível em: <http://enancib.marilia.unesp.br/index.php/xviiienancib/ENANCIB/paper/viewFile/269/714 >. Acesso em: 08 nov. 2017.
Resumo: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi criada em 1969, período da Ditadura Militar (1964-1985), como empresa pública de direito privado no âmbito da Administração Pública indireta no Brasil do Ministério das Comunicações. Em função do modelo gerencial adotado não houve uma organização da informação eficiente, cujos reflexos foram percebidos nos últimos anos, em especial no escândalo do “Mensalão”, a após a implantação da Lei de Acesso à Informação no Brasil (2012). Neste artigo apresentamos os resultados da pesquisa onde o objetivo geral foi compreender como a cultura organizacional e o estatuto jurídico da empresa influenciaram na organização da informação e na aplicação da lei de acesso na empresa. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada, descritiva com uma abordagem qualitativa. As técnicas para coleta de dados utilizadas foram a pesquisa bibliográfica, a análise dos pedidos de informação registrados no Sistema de Informação ao Cidadão, a análise de documentos da empresa e do questionário aplicado aos empregados. Os resultados da pesquisa apontam que a condição híbrida da empresa - prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, presente na cultura organizacional da empresa, limita a transparência pública e interfere no cumprimento da lei de acesso, ao restringir o acesso à informação aos cidadãos. Os dilemas público e privado, monopólio e concorrencial, informação pública ou restrita, o sigilo e a transparência, referem-se à organização do Estado e a sua conversão, de órgão que está por cima da sociedade, num órgão completamente a ela subordinado, continua sendo um desafio à sociedade democrática.
Abstract: The Brazilian postal and telegraph was created in 1969, a period of military dictatorship (1964-1985), as a public company under private law in the context of Public Administration in Brazil under the Ministry of Communications. According to the adopted management model, there was not an organization of information efficient, whose reflects were perceived in the last years, especially in the "Mensalão" scandal, after the implementation of the Law on Access to Information in Brazil (2012). In this paper, we present the results of research whose general objective was to understand how the organizational culture and the legal status of the company influenced the organization of information and in the application of the law of access in the company. It is characterized as applied research, a descriptive with a qualitative approach. The techniques for collection of data used were the bibliographical research, the analysis of the requests for information are registered in the citizen information system, the analysis of company documents and the questionnaire applied to employees. The results of the research point out that the company's hybrid condition - public service provision and exploitation of economic activity, present in the company's organizational culture, limits public transparency and interferes with compliance with the access law, restricting access to information for citizens. The public and private dilemmas, monopoly and competition, public or restricted information, secrecy and transparency, refer to the organization of the State and in conversion, of an organ that is above society, in an organ completely subordinate organ, the wich remains a challenge in the search for a democratic society.
Licença: XVIII ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO Declaração de direito autoral Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos: a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência. b) Autores podem abrir mão dos termos da licença CC e definir contratos adicionais para a distribuição não-exclusiva e subseqüente publicação deste trabalho (ex.: publicar uma versão atualizada em um periódico, disponibilizar em repositório institucional, ou publicá-lo em livro), com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência. c) Além disso, autores são incentivados a publicar e compartilhar seus trabalhos online (ex.: em repositório institucional ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes e depois da conferência. FONTE: http://enancib.marilia.unesp.br/index.php/xviiienancib/ENANCIB/paper/viewFile/269/714
Publicação associada: http://repositorio.unb.br/handle/10482/22921
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