Pedra na funda : a classificação indicativa contra a ditadura da indústria da comunicação

Abstract

Pode-se afirmar que esta tese é apenas uma narrativa histórica (ou uma interpretação metodologicamente estruturada) do processo democrático de institucionalização da classificação indicativa que durou 40 anos, transcorridos em duas metades iguais: os primeiros vinte anos vão do surgimento da “censura classificatória”, em 1968, até a inserção da expressão “classificação, para efeito indicativo” no texto constitucional, em 1988; os outros vinte anos se estendem da promulgação da Constituição de 1988 à vigência plena da Portaria n° 1.220 em abril de 2008. Por meio dessa história de regulamentação de uma norma constitucional — estabilizada no inciso XVI do art. 21 da Constituição — tentou-se demonstrar como a participação dos cidadãos, organizada discursivamente em torno da realização dos direitos humanos, fez com que o processo de construção da classificação indicativa produzisse muito mais do que uma política pública com ampla legitimidade: pôde garantir que a Administração Pública Federal exercesse seu poder regulamentar (produzindo normas infraconstitucionais, como a Portaria Ministerial 1.220/07) para contemplar interesses públicos contrários aos interesses do Mercado e, assim, reafirmar concretamente a vigência do Estado Democrático de Direito no Brasil. No fundo, trata-se de uma tese sobre a indissociabilidade entre Direito e Democracia. Portanto, de fácil compreensão, mas de difícil comprovação, sobretudo, quando o objeto pesquisado é a função estatal de aplicar o Direito ex officio. Para tanto, a tese explora conceitos fundamentais à relação sistêmica entre Direito, Comunicação e Política, como por exemplo: espaço público, processo de comunicação, liberdade de expressão, regulação e censura. Também com a finalidade de verificar a materialidade da interação entre legalidade e legitimidade a tese propõe uma definição operacional de direito humano à comunicação. Ademais, o engajamento do Autor com o processo de regulamentação, entre 2004 e 2008, confere ao desenvolvimento (textual) da tese um efeito semelhante à “câmera na mão” que caracterizou o Cinema Novo: a participação direta nos últimos quatro anos da história da classificação é predominantemente registrada por uma câmera subjetiva que assume a condição de personagem da trama. Contra orientação geral, defende-se a meta-tese de que somente a opção metodológica pode tornar original o conhecimento resultante da pesquisa jurídica. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

It can be said that this thesis is just a historical narrative (or a methodologically structured interpretation) of the democratic process of institutionalization of rating system that lasted 40 years, passed into two equal halves: the first twenty years extend from the emergence of "censura classificatória" in 1968 to inserting the phrase "classification, for indicative purposes" in the constitutional text in 1988 and the other twenty years extend the promulgation of the 1988 Constitution to the full validity of the Portaria nº. 1220 in April 2008. Through this regulation history of a constitutional norm – inserted in art. 21, XVI, of the Constitution - we tried to demonstrate how the discursive citizens' participation organized around the realization of human rights, has made the process of building a rating system produce much more than a public policy with broad legitimacy: it might ensure that the Federal Public Administration exercised its regulatory power (producing infra standards, such as the Portaria nº 1.220/07) to include public interests against the interests of the market and thus specifically reaffirm the validity of the democratic rule of law in Brazil. At bottom, this is a thesis on the inseparability between Law and Democracy. So easy to understand but hard to prove, especially when the object investigated is the function of applying state law ex officio. Therefore, the thesis explores the fundamental concepts of the relationship between Law, Communication and Policy, for example: public space, the communication process, freedom of expression, regulation and censorship. Also with the aim of checking the materiality of the interaction between legality and legitimacy of the thesis proposes an operational definition of human right to communication. Moreover, the Author's engagement with regulatory process, between 2004 and 2008, gives the development (textual) of the thesis an effect similar to the "camera in hand" that characterized the New Cinema: direct participation in the last four years in the history of rating system is mainly recorded by a camera that takes the subjective condition of character in the plot. Against a general guideline, hold the meta-argument that only the methodological choice can ensure that scientific knowledge is unique.