Cadastro nacional de inadimplentes ambientais : fundamentos e modo de operação

Abstract

O estudo busca subsídios legais, doutrinários e teóricos para a criação de um novo instrumento ambiental para controle dos agentes que poluem, agridem ou degradam o meio ambiente em todo o território nacional, denominado Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais com a finalidade inibir contratações e financiamentos à pessoa física ou jurídica, do setor privado, público ou do terceiro setor, que tenham sido autuadas por cometerem algum crime ambiental. Contribuirá para desestimular o infrator ambiental, que pretende celebrar contratos ou prestar serviços com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. A necessidade de criação do Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais surge da constatação de que a responsabilização dos infratores ambientais no Brasil é muito frágil devido à predominância da impunidade, resultando na persistência dos problemas ambientais. Para que o Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais possa ser proposto e operacionalizado, foi necessário instituir o conceito de inadimplência ambiental e estabelecer a Lista de Inadimplentes Ambientais e de Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental, a Certidão Negativa de Inadimplência Ambiental e propor o aperfeiçoamento do Sistema de Informações Ambientais, que constituirão as bases de dados do Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. Esses instrumentos poderão induzir a mudança de comportamento dos inadimplentes ambientais pela imposição de restrições diretas e indiretas e pela pressão advinda do mercado para forçá-los a cumprir a legislação ambiental. Desde 2003, há a obrigatoriedade da transparência das informações ambientais, mas, apesar das normas estabelecerem a publicidade dos autos de infração ambiental, a lista dos infratores ambientais ainda não é divulgada em nenhum órgão ambiental federal, estadual ou municipal que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).