Honorários por apreciação equitativa nos julgados das turmas de Direito público do STJ e o dever de uniformizar a interpretação do art. 85, §§ 3º E 8º, do CPC/2015

Abstract

O presente estudo tem o objetivo, a partir do exame das modificações ocorridas na legislação processual, de investigar os critérios adotados para a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas decisões das turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo o particular e a fazenda pública, bem como se a Corte, por meio de seus órgãos fracionários, está cumprimento o seu dever constitucional de uniformizar a interpretação do art. 85 §§ 3º e 8º, do CPC/2015. O ponto de partida começa com a definição de honorários, a visão histórica do instituto no direito processual, os princípios aplicáveis a esse instituto, a sua natureza jurídica e os tipos de honorários em nosso ordenamento jurídico atual. A pesquisa envolve a análise semântica dos dispositivos legais e a interpretação da apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais na jurisprudência das turmas de direito público do STJ à luz do Código Fux, considerando, de um lado, que o legislador infraconstitucional pretendeu reduzir a subjetividade e margem de atuação do julgador no momento de fixar os honorários, e de outro lado, que os critérios de tratamento dado ao particular e a fazenda pública sejam o mais isonômico possível, mesmo considerando que o ente público detém algumas prerrogativas dadas pelo legislador. Diante desse cenário é que se questiona sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários, fora das hipóteses e limites legais, especialmente para reduzi-los para aquém do mínimo legal e nas causas que envolvam a Fazenda Pública, à luz de julgados da Primeira e Segunda Turmas do STJ, referente apenas ao ano de 2020 e, sobretudo, diante do dever constitucional que tem a Corte de uniformizar a interpretação da lei federal quanto ao tema, nos termos que dispõem os §§ 3º e 8º, sob o risco de insegurança jurídica, quebra da isonomia e incentivo a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão. A pesquisa pretende, a partir da metodologia indutiva e dedutiva bibliográfica, contribuir para a discussão da matéria em questão, que é objeto de ampla divergência na doutrina e na jurisprudência interna das Turmas da Primeira Seção do Tribunal da Cidadania, o que gera significativo aumento da insegurança jurídica no âmbito dos tribunais estaduais e regionais, diante da instabilidade da jurisprudência na Corte Superior, que tem o dever de mantê-la estável, íntegra e coerente.