O tratamento de dados pessoais pelo poder público

Abstract

Foi com a aceleração do desenvolvimento tecnológico e o aumento da importância da informação para a sociedade moderna que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais passou a ganhar destaque nos espaços públicos e privados. Seguindo a tendência mundial, o Brasil editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em agosto de 2018, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A Lei contém um capítulo específico para as regras e responsabilidades no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. No entanto, ainda há muito a ser debatido sobre o tema. Com o objetivo de contribuir para o avanço da pesquisa sobre o tema, realizou-se a presente Dissertação, que está organizada em três artigos no formato multipaper. O primeiro artigo realizou um estudo bibliométrico com o objetivo de identificar tendências atuais e analisar o panorama das pesquisas desenvolvidas em âmbito global. Uma amostra de 55 artigos foi selecionada utilizando o Methodi Ordinatio. Os resultados apontam um aumento significativo da produção acadêmica sobre o tema nas últimas duas décadas, com predomínio de publicações em periódicos europeus. Os resultados evidenciam a atualidade do tema e a necessidade de se desenvolver mais pesquisas voltadas para o campo da Administração Pública. Por sua vez, o segundo artigo tem por objetivo identificar os principais pontos críticos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público por meio de uma revisão sistemática da literatura. Os resultados mostram que a confiança, a transparência, a segurança da informação, a conformidade, o interesse público e o acesso à informação são os principais pontos de tensão abordados pela doutrina. Enfim, o terceiro artigo tem por objetivos estabelecer níveis de criticidade para os pontos identificados considerando a realidade brasileira, bem como investigar a existência de outros pontos críticos sobre os quais a teoria ainda não avançou, utilizando-se para tanto uma pesquisa com especialistas no tema. Os resultados apontam uma coerência entre o que foi verificado na teoria e a percepção dos especialistas. Outros 10 pontos críticos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público foram mencionados pelos participantes. Em geral, os principais elementos de tensão identificados foram a falta de capacitação dos agentes públicos e o compartilhamento de dados pessoais.