Boas práticas regulatórias como fonte de confiança institucional no contexto das agências reguladoras independentes no Brasil

Abstract

A confiança desempenha papel relevante na redução dos custos de transação inerentes ao contexto das organizações públicas, em especial às dinâmicas entre agências reguladoras e partes interessadas no processo regulatório. Influencia no consentimento de decisões e ações administrativas, confere legitimidade e impacta positivamente na conformidade por parte dos regulados, o que traduz serviços públicos mais eficientes. Esta pesquisa explora a influência das boas práticas regulatórias, particularmente a Análise de Impacto Regulatório (AIR), na construção da confiança institucional em agências reguladoras federais brasileiras, focando na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e as principais associações representativas do setor. Desenvolveu-se método qualitativo, baseado em 15 entrevistas semiestruturadas realizadas com o Presidente da autarquia, o Superintendente de Regulação, respectivos gerentes da área e servidores que lidam diretamente com essa ferramenta. Além disso, foram entrevistados os presidentes e os diretores das principais Associações representativas dos setores envolvidos. Os resultados indicam que a competência técnica na utilização da AIR é fundamental para estabelecer a confiança institucional. No entanto, a análise das percepções de benevolência e integridade pelos regulados não mostrou diferenças significativas, sugerindo que essas dimensões da confiança são avaliadas de forma integrada. Além disso, a confiança varia conforme a perspectiva analisada, sendo diferente entre reguladores e regulados. Observou-se também a relevância da confiança interpessoal entre os servidores responsáveis pela aplicação da AIR e o setor privado regulado. O diálogo foi posto como chave na condução de um processo de AIR que gere confiança. Dessa forma, revela-se que para a geração de confiança institucional, a confiança interpessoal importa. A pesquisa também identificou a presença de aspectos “pró-forma” na aplicação da ferramenta de boa prática, como as audiências públicas. Uma solução proposta e já implementada pela ANTAQ é a adoção de audiências participativas, um método mais dinâmico que reforça o diálogo construtivo e facilita a obtenção de informações relevantes e sensíveis para o setor regulado. Por fim, a complexidade de uma AIR repercute em possível limitação de participação do setor regulado e demanda capacitação contínua do regulador, sua aplicação e assimilação na tomada de decisão. Por fim, foi proposta minuta de portaria que regulamenta reuniões participativas no setor público. As limitações deste artigo incluem a análise restrita a uma agência reguladora. Para pesquisas futuras recomendam-se estudos em outros contextos do setor público, além de explorar a relação da confiança interpessoal no processo regulatório.