Inovação no instrumento jurídico de Acordo de Parceria para desenvolvimento de cultivares: novas relações entre o setor público e o setor privado

Abstract

As realizações de Cooperações Técnicas para desenvolvimento de cultivares já são celebradas entre o setor público e o setor privado desde o advento da Lei de Proteção de Cultivares (LPC). A Embrapa é precursora desse modelo, mas tradicionalmente se opera sem o repasse de recursos financeiros e sob o fundamento da LPC. Esse trabalho propôs inovação nessas cooperações técnicas, primeiramente com ampliação do escopo legal a ser utilizado, passando se a revestir o arranjo também sob o embasamento da Lei de Inovação e inclusão de uma Fundação de Apoio no instrumento contratual, com a formação de uma arquitetura jurídica tripartite, passando-se a conferir uma maior eficiência na gestão financeira, com possibilidade de utilização desses recursos para pesquisa pública. Dessa maneira os instrumentos jurídicos passam a ser denominados de Acordos de Parceria. Como resultado, tem-se um instrumento jurídico com uma perspectiva mais vanguardista, impondo às relações que nele se estabelecem uma maior flexibilização na atuação das partes envolvidas, em especial, nas relações no campo. Setor público e setor privado passam a demonstrar, juridicamente, que não se vinculam a regramentos de ordem trabalhistas, muitas vezes interpretados equivocadamente por órgãos de controle. Isso por que, o objetivo proposto nesses Acordos de Parceria é união de esforços, onde todos buscam o mesmo resultado, ou seja, geração de tecnologia, por intermédio de desenvolvimento de cultivares da Embrapa, para sobrevivência da pesquisa e sustentabilidade de cadeias produtivas. Dessa forma, o trabalho proporcionou a possibilidade de utilização da infraestrutura da Embrapa por parceiro privado, com o uso de campos de produção, unidades de beneficiamento que até então se encontravam ociosos, em virtude dos entendimentos equivocados no âmbito das relações de trabalho, os quais passam a ser superado diante da mudança de paradigma que é a aplicação da Lei de Inovação em toda essa relação. A inovação trazida por esse trabalho resultou numa modificação nas cooperações técnicas, alterando-se a denominação do instrumento para Acordo de Parceria para desenvolvimento de cultivares, bem como inclusão e alteração de cláusulas contratuais. Essas inovações irão repercutir para a sustentabilidade da pesquisa pública e ainda buscam evitar descontinuidades de cadeias produtivas.