Políticas afirmativas no serviço público federal : cotas raciais (Lei 12.990/2014) no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT (2014-2022)

Abstract

Essa dissertação buscou analisar se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) seguiu as recomendações da Lei 12.990/2014, assim como realizou a implementação da Lei de Cotas para negras e negros em seus concursos públicos, de forma a aumentar a presença de negras e negros em seus quadros, com destaque ao último concurso do MPDFT para o cargo de Promotor Adjunto (Concurso nº 32). O objetivo dessa dissertação foi analisar a implementação da lei de Cotas no Serviço Público Federal, com destaque ao caso do MPDFT, em seu concurso nº 32 para ingresso de promotores adjuntos, de forma a identificar como ocorreu tal processo nesta instituição e se ocorreu conforme os ditames legais. Desde sua vigência em 10 de junho de 2014, quando foi publicada, a Lei 12.990/2014 vem sendo aplicada nos concursos públicos federais. Atualmente, o Ministério Público Federal tem adotado tais premissas na seleção de futuros membros e servidores, reservando 20% de suas vagas para cotas raciais. Tal política pública representa avanço na luta contra o racismo, especialmente quando se trata de cargos de alto comando e chefia, como os de Promotores Federais. Dados do Ipea destacam que o Brasil tem aproximadamente 9.963 membros do Ministério Público, em sua grande maioria composta por promotores brancos. O estudo conta com uma breve análise histórica das ações afirmativas no Brasil e uma análise documental do processo do concurso nº 32 do MPDFT, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas. Tais entrevistas ajudaram a entender os processos e as dificuldades para a implementação da Lei 12.990/2014 dentro do concurso para selecionar novos promotores adjuntos para a instituição. Ao longo da análise dos processos adotados no MPDFT para implementação da lei de cotas em seu concurso para Promotor Adjunto, pode-se concluir que a Lei 12.990/2014 foi implementada no concurso nº 32 do MPDFT. Todavia, ainda se faz imperioso a adoção de políticas públicas e procedimentos que possam aumentar a quantidade de aprovação de negras e negros nos certames, em especial nos cargos do alto funcionalismo federal.