Entre decretos e portarias : a regulamentação das vidas sociais de documentos e migrantes por meio da Lei nº 13.445/2017

Abstract

A presente pesquisa demonstra, a partir de uma etnografia da Lei nº 13.445/2017, como os processos estatais e as forças políticas de poder que estão imbricadas criam, aprovam e regulamentam as leis. Para além do texto da legislação em si, são utilizados outros instrumentos normativos que gerem a forma como os migrantes são geridos no território brasileiro, para que assim, fique nítido a diferença que há entre as discussões ocorridas na Câmara dos Deputados e como os decretos e portarias a manejam. Por fim, me utilizo de casos etnográficos para compreender como a burocracia estatal afeta na vida social dos migrantes e como os documentos fazem parte dela, pelo fato de ser a partir deles que a relação entre migrante e Estado se consolida. Assim, entendo que, as dificuldades em relação a regularização desses sujeitos no território são permeadas pela vida social dos documentos, que regulamenta e normatiza a trajetória dos migrantes no Brasil.