A atividade de Inteligência de Estado brasileira está em xeque com a promulgação da Emenda Constitucional n. 115/2022? : uma avaliação de riscos e impactos e proposta de uma agenda de soluções

Abstract

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleça que suas disposições não são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança do Estado, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, razão pela qual o direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a LGPD incidem na atividade de Inteligência de Estado e, em particular, nas aplicações de análise de grande volume de dados (big data analytics) utilizadas pelo serviço de Inteligência brasileiro para a produção da Inteligência de fontes abertas (open source Intelligence - Osint). Esta dissertação objetiva identificar os possíveis fatores de risco para a Inteligência de Estado decorrentes dessa incidência, analisar suas consequências e propor medidas para mitigá-los. O procedimento metodológico científico empregado foi a pesquisa aplicada, explicativa, bibliográfica e documental. Os principais resultados deste trabalho consistem na identificação dos possíveis fatores de risco, na sua análise e na proposição de medidas para mitigá-los, e na demonstração de que aquele direito fundamental pode ser limitado pela restrição constitucional do acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. As principais contribuições desta dissertação são as sugestões para futuro anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais para segurança do Estado e a proposta de como o órgão de Inteligência brasileiro poderia implementar a engenharia de privacidade no desenvolvimento de aplicações de big data analytics para produção da Osint.