Ensaios sobre os efeitos do alinhamento político para a redistribuição de recursos intergovernamentais no Brasil – análises com regressão descontínua

Abstract

Este trabalho estuda como o alinhamento político-partidário entre o nível federal e o municipal de governo no Brasil interfere sobre a alocação de três mecanismos diferentes de distribuição de recursos: as transferências de Capital da União por meio de convênios, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e as Receitas por meio de Operações de créditos dos Municípios. Cada um dos mecanismos possui particularidades, em especial sobre o grau de discricionariedade do governo central para sua alocação, o que permite chegar a uma ampla visão sobre o efeito mencionado anteriormente. Este trabalho é motivado pela baixa efetividade do uso dos recursos públicos em atingir os resultados pretendidos na sua origem e o possível desalinhamento entre interesses públicos e partidários na gestão de recursos públicos. Além disso, busca aprofundar uma investigação, mais específica, sobre as mesmas transferências de Capital supracitadas no Brasil por Brollo e Nannicini (2012). O resultado aqui obtido, no período após 2012, de alocação mais concentrada em Municípios com maior competição eleitoral se aproxima do resultado previsto pelo modelo teórico de Lindbeck e Weibull (1987) e difere do estudo empírico mencionado. Isso instigou a explorar o efeito do alinhamento para outros mecanismos de distribuição. Adicionalmente, o trabalho inova ao explorar um dos maiores programas federais de subsídio público, voltado para a necessidade habitacional da população, o PMCMV, e ao utilizar o moderno método do Design de Regressão Descontínua (RDD, em inglês) para estudar o efeito do alinhamento político para as receitas municipais por meio de operações de crédito. Esse último objeto é avaliado no período entre 2009 e 2020, abrangendo parte do período pandêmico de COVID-19. Assim, capturou um afrouxamento dos normativos que regiam esse tipo de receita e foram obtidos resultados diferentes no biênio 2019-2020 em relação aos demais com uma tendência à alocação em localidades com maior competição eleitoral. O trabalho também encontra uma tendência a alocação para Municípios com maior competição eleitoral para o PMCMV e há indícios de efeito do ciclo eleitoral na contratação das habitações. Esperase que este trabalho possa auxiliar a sociedade a reduzir a assimetria entre os interesses públicos e político-partidários no que diz respeito à alocação de recursos público, especialmente, por meio do trabalho dos órgãos de controle que exercem influência sobre a alocação final via determinações e fiscalizações.