Governo subnacional, governança e processo negociador do regime climático : os casos do Acre, Amazonas e Pará (2000-2017)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a participação dos governos do Acre, Amazonas e Pará no processo negociador do Regime Climático, tendo em vista a possibilidade de implementação das políticas e medidas para a estabilidade climática em um contexto de atividades predatórias geradoras de riquezas que sustentam esses governos subnacionais na Amazônia Legal. A metodologia está focada no estudo de casos e no rastreamento de processo que buscam compreender a formação do Regime Climático no ambiente das Nações Unidas, a internalização e recepção no Brasil, bem como o histórico modelo de desenvolvimento, centrado na ocupação territorial, uso da terra e dos recursos biodiversos e incentivos fiscais na Amazônia Legal a partir da dimensão subnacional. Assim, destacamos a importância da participação dos governos subnacionais do Acre, Amazonas e Pará, como Atores Não Partes, reconhecidos pelo Acordo de Paris, realizada através de grupos de interesses, assumindo compromissos voluntários de mitigação em associação com atores da sociedade civil, do mercado e governos centrais e, que, no entanto em seus territórios incentivam atividades predatórias que se realizam a partir do afrouxamento das leis ambientais e no tratamento fiscal diferenciado, medidas que rivalizam com os princípios básicos de mitigação climática criando empecilhos para que o Regime Climático possa se efetivar satisfatoriamente.