| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.advisor | Soares, Daniela Nogueira | - |
| dc.contributor.author | Amorim, Marco Antônio Mota | - |
| dc.date.accessioned | 2023-08-04T20:34:12Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-04T20:34:12Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-04 | - |
| dc.date.submitted | 2022-12-15 | - |
| dc.identifier.citation | AMORIM, Marco Antônio Mota. Novas diretrizes para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil. 2022. 150 f., il. Dissertação (Mestrado em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46243 | - |
| dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2022. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH
promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. De acordo com a Lei nº
9.433/1997, serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.
Entretanto, passados mais de 25 anos da edição da Lei, esse instrumento de gestão
não foi implementado em todo território nacional, assim como não incide sobre parte
dos direitos de uso outorgados no Brasil. Para analisar essa lacuna, foram verificadas
as governanças das unidades da federação na implementação da cobrança, assim
como, a partir de bases técnicas, doutrinárias e jurídicas, buscou-se a interpretação
legal que se adequa aos princípios e regras da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Da análise, avalia-se que os condicionantes atualmente fixados pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos - CNRH estão dissonantes de preocupações técnicas,
de entendimentos doutrinários e de decisões judiciais sobre o tema, prejudicando a
promoção da cobrança pelo SINGREH. Sendo assim, visando suprir as lacunas e
tornar efetiva a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil,
são propostas novas diretrizes para ajustes na implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos, aplicação do instrumento e atuação do SINGREH. Optou-se por
diretrizes que não demandam alterações legais e que coadunam com outras já
assumidas pelo CNRH na regulamentação dos demais instrumentos da mesma
Política. Os resultados aportados nesta pesquisa podem contribuir com a discussão
sobre a revisão da Resolução CNRH nº 48/2005, prevista no Plano Nacional de
Recursos Hídricos - PNRH 2022-2040. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | Novas diretrizes para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recursos hídricos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Água - uso | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | It is objective of the National Water Resources Management System - SINGREH to
promote water charge. Due Law No. 9,433/1997, the use of water must be charged.
However, more than 25 years after the enactment of the Law, this management
instrument hasn’t been implemented in the entire national territory, nor does it affect a
part of the use rights granted in Brazil. In order to analyze this gap, the governances
of the federation units to implement of the charge were verified, as well as, based on
technical, doctrinal and legal bases, a legal interpretation was sought that fits the
principles and rules of the National Water Resources Policy. From the analysis, it is
evaluated that the conditions currently set by the National Council of Water Resources
- CNRH are dissonant from technical concerns, doctrinal undestandings and judicial
decisions on the subject, harming the promotion of collection by SINGREH. Therefore,
with a view to filling the gaps and making effective the implementation of water charge
in Brazil , new guidelines are suggested for adjustments in the implementation of the
National Water Resources Policy, application of water charge instrument and
SINGREH's performance. We opted for guidelines that don’t require legal changes and
that are in line with others already adopted by the CNRH in the regulation of
instruments of the same Policy. The results contributed in this research can contribute
to the discussion of the review of CNRH’ Resolution No 48/2005, foreseen in the
National Water Resources Plan 2022-2040. | pt_BR |
| dc.description.unidade | Faculdade de Tecnologia (FT) | pt_BR |
| dc.description.unidade | Departamento de Engenharia Civil e Ambiental (FT ENC) | pt_BR |
| dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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