O CNJ como órgão regulador

Abstract

A presente dissertação visa retratar a natureza jurídica do CNJ como órgão de regulação. Diante do estudo da digressão histórica para a formação do Estado Regulador, traçou-se o perfil e peculiaridades inerentes às agências reguladoras expondo-se que, possuem natureza jurídica de autarquia em regime especial; autonomias funcional, decisória, administrativa e financeira; estabilidade do mandado dos dirigentes; funções de controle e fiscalização; possibilidade de praticar atos com natureza sancionatória; poder normativo com possibilidade de edição de atos de cunho regulador e de controle; obrigatoriedade de transparência e controle social, bem como controle externo. No que tange às características do CNJ além das já similares às pertencentes às agências reguladoras, ressalte-se que a previsão do CNJ é constitucional e de que sua natureza jurídica é de órgão administrativo do Poder Judiciário, cumprindo destacar que sua forma de atuação também foi assim detalhada para que, possuindo as particularidades das agências reguladoras e do Conselho, fossem traçados parâmetros que permitam fixar o entendimento do CNJ como órgão regulatório. Nesse contexto, propôs-se a discorrer acerca da efetividade das decisões e regulamentações exaradas pelo CNJ diante de todo o Poder Judiciário brasileiro, analisando por amostragem as normas regulamentadoras emitidas e como se daria a execução de algumas delas. Com isso, apresentaram-se propostas de estratégias regulatórias para aprimoramento da eficiência na concretização das competências constitucionalmente previstas do CNJ.