Análise de conflitos do sistema de concessões florestais no Brasil

Abstract

As políticas públicas, no caso em estudo a criação da Lei n°. 11.284/06, representam uma das maneiras que o poder público emprega para tentar mitigar conflitos sobre o acesso a recursos públicos. O estudo teve a intenção de analisar quais eram/são os principais conflitos relacionados à gestão florestal no Brasil; se os motivos de tais conflitos estavam presentes nos três períodos históricos que serão estudados; quais eram/são os atores sociais envolvidos com a gestão florestal que participaram do processo de discussão das propostas e; se os motivos que justificaram a aprovação da adoção do sistema de concessões florestais caracterizavam motivos reais de conflitos no Brasil. A teoria social em que se baseia este trabalho é a teoria dos processos sociais; os conflitos abordados neste trabalho serão tratados como embates que demandam soluções negociadas para viabilizar a gestão mais harmônica dos recursos em disputa. Tais embates são oriundos da multiplicidade de percepções sobre a forma de uso dos recursos naturais. A arena de interação dos atores no caso em estudo ocorre no âmbito político nacional, pois os atores que estão discutindo a ação política a ser implementada não estão envolvidos diretamente com o uso do recurso ou a execução da regulação, ou seja, não são beneficiários ou executores diretos. Todos os quesitos expostos pela EM Nº. 14/MMA/GM/2005 caracterizavam motivo de conflito enfrentados pelos gestores florestais. A concessão pode ser um instrumento eficaz de uso sustentável do recurso se o poder público for capaz de monitorar e fiscalizar de forma suficiente e eficiente as áreas de concessão. Os principais avanços foram a inclusão da sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica aos princípios da Lei; a participação social crescente e a criação da figura da floresta pública. Com exceção dos agentes de fomento, os demais segmentos descritos estiveram presentes nos três períodos estudados. Não houve mudança significativa de posicionamento entre os atores, o que houve foi seu apoio ao processo a partir do momento em que seus interesses foram contemplados. Não é consenso entre os atores que o sistema de concessões florestais seja capaz de garantir/atenuar os quesitos expostos pela EM Nº. 14/MMA/GM/2005.