Responsabilidade fiscal e os municípios : uma análise dos gastos com pessoal após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Abstract

O papel do Estado, desde as últimas décadas do século XX, passou a ser reformulado em grande parte do Ocidente. Vários países enfrentaram situações fiscais críticas, demandando ações para o controle fiscal. Na realidade brasileira, por exemplo, sempre se fizeram presentes grandes desiquilíbrios fiscais, com os gastos superando as receitas arrecadadas. Os gastos com pessoal possuem elevados valores em todos os entes federativos brasileiros, impactando significativamente as contas fiscais brasileiras. O aumento desses gastos tornou-se o principal responsável pelo aumento das despesas públicas. Pensando nisso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu limites individualizados para esses gastos com pessoal em cada ente e em cada poder. Este trabalho possui como objetivo analisar o comportamento dos municípios brasileiros em dois momentos: antes e após a entrada em vigor dessa lei. Os resultados obtidos na pesquisa evidenciaram que, antes mesmo do advento da LRF, os gastos com pessoal estavam bem abaixo do limite estipulado para esses entes. Porém, no decorrer do tempo, estas unidades federativas aumentaram significativamente seus gastos com pessoal, entendendo que gastavam menos do que poderiam. Infere-se que a LRF, apesar de seu esforço em controlar os gastos com pessoal nos estados e na união, não levou em consideração a realidade da maioria dos municípios brasileiros, superestimando os limites destinados aos municípios no que diz respeito a esses gastos.