O exercício do proselitismo religioso nas emissoras do serviço público de radiodifusão (rádio e televisão)

Abstract

Este trabalho analisa o exercício da manifestação do discurso religioso, uma das acepções da liberdade religiosa, também chamado de proselitismo ou liberdade de expressão religiosa, nos serviços públicos de radiodifusão (rádio e televisão aberta) brasileiros. Nas atividades estatais prevalece o dever de observância à laicidade, o chamado Estado laico, composto pela separação Estado-igreja e pelo princípio da neutralidade estatal, que proíbe o estabelecimento de cultos religiosos ou de igrejas pelos entes estatais, admitindo, porém, colaboração de interesse público. A radiodifusão, como serviço público, pode ser prestada diretamente pelo Estado ou por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização. Assim, alegando observância ao princípio da neutralidade, foi regulado o exercício do proselitismo, vedando essa prática, nas rádios comunitárias, canais da cidadania e emissoras do governo federal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a proibição de proselitismo nas rádios comunitários, entendendo se tratar de violação ao princípio da vedação à censura prévia nos meios de comunicação. A partir disso, o trabalho analisa a necessidade de regulação do setor quanto ao exercício da liberdade de expressão religiosa e propõe balizas a serem observados, caso o Poder Público opte pela edição dessas normas regulatórias, além de adequação do atual marco legal e regulatório à interpretação jurisprudencial e doutrinário do alcance da liberdade religiosa.