La estructura tópica de los derechos del niño en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humano

Abstract

A proteção de crianças e adolescentes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) pode ser caracterizada como um processo marcado pelo reconhecimento e afirmação de direitos, por meio da jurisprudência e da atuação dos órgãos do sistema como asseguradores de proteção. A porta de acesso aos direitos da criança no SIDH encontra-se estabelecida no artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), que por sua vez se refere às medidas de proteção para este grupo de pessoas —resposta do ordenamento jurídico interamericano—. No entanto, a imprecisão no conteúdo e alcance desta norma fez com que a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) fosse acionada reiteradamente e, sobretudo, perante as constantes violações de direitos humanos por parte dos Estados membros. Nesse contexto, o Tribunal se pronunciou por meio da Opinião Consultiva OC-17 “Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança”, a fim de oferecer algumas delimitações e acordos sobre as denominadas medidas de proteção, as quais foram desenvolvidas nas decisões posteriores deste Tribunal. Por esse motivo, a análise da jurisprudência contenciosa da Corte IDH sobre os direitos da criança constitui-se como objeto de estudo desta pesquisa. O presente trabalho se propõe a delimitar o conteúdo e o alcance das medidas de proteção a que se refere o artigo 19 da CADH, a partir de uma perspectiva funcional e de acordo com as problemáticas que afetam os direitos da criança, por meio dos argumentos produzidos nas decisões dos casos contenciosos. Desta forma, será possível organizar a argumentação da Corte Interamericana sobre a matéria a partir do problema central —a situação de vulnerabilidade absoluta— e dentro de um campo de estudo especializado. Para isso, as decisões do Tribunal são analisadas em um período de tempo que considera a OC-17 como ponto de partida, para assim identificar e caracterizar os tópicos especiais desta disciplina dentro de um sistema que contemple o desenvolvimento argumentativo da jurisprudência da Corte IDH sobre os direitos da criança. Metodologicamente, para uma caracterização e aproximação da problemática que afeta os direitos da criança no âmbito do SIDH, é realizada uma revisão bibliográfica sobre a matéria acompanhada de uma descrição e classificação do conjunto de decisões da Corte Interamericana entre os anos 2003 e 2021. A partir desse recorte, é realizada uma pesquisa básica ou fundamental no campo do direito, a fim de organizar e compreender os problemas em torno de nossa disciplina de acordo com um círculo de problemas e um catálogo de tópicos. Este trabalho serve-se dos aportes da teoria da argumentação jurídica e, muito especialmente, das contribuições do filósofo e jurista Theodor Viehweg sobre a filosofia do direito como pesquisa básica, a tópica jurídica e sua relação com a dogmática e a cetética, neste caso aquela produzida na jurisprudência deste Tribunal. Como resultado, a análise da jurisprudência da Corte IDH sobre os direitos da criança nos permite observar o movimento dogmático-cetético de nossa disciplina por meio dos argumentos produzidos em um determinado período de tempo, assim como também, sua constante relação com o problema central. Consequentemente, argumenta-se que o conteúdo e alcance funcional das medidas de proteção a que se refere o artigo 19 da CADH é composto por uma série de tópicos especiais que são específicos da disciplina e, igualmente, que os direitos da criança na jurisprudência da Corte Interamericana têm uma estrutura tópica.