Política criminal e Estado Democrático de Direito : o caso de Angola

Abstract

O Estado Democrático de Direito é um Estado interventivo, voltado a resolver problemas sociais, que normalmente o faz por meio de políticas públicas, que se traduzem em planos de ação voltados à concretização dos objetivos estatais. Nesta senda, destaca-se a ascenção da criminalidade e os fatores que dela derivam como um dos mais graves problemas contemporâneos, o que tem levado à opção por diversos tipos de medidas para mitigar o fenômeno, destacando-se a Política Criminal como o conjunto de ações voltadas para fazer face ao fenômeno. O trabalho é justificável pela necessidade de averiguar as consequências dos traços punitivistas na democracia angolana, destacando-se a atuação dos atores da Política Criminal angolana. O objetivo do presente do trabalho é, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, estudar construção da Política Criminal, em seu carril populista punitivsta, como esta se insere no contexto angolano, de forma a determinar o seu caráter, a forma de materialização e suas consequências. Conclui-se pela necessidade de utilização de um modelo racional, que integra e inclui contributos de especialistas e da própria sociedade, de formas a se evitar o punitivismo engedrado em razão dos interesses políticos e de manutenção do poder que permeiam a realidade angolana.