Política pública penitenciária : a execução da pena por completo

Abstract

Este estudo parte de um difícil ponto acerca da ineficiência estatal em devolver ao convívio da sociedade um egresso do sistema prisional em plenas condições de ser reinserido no convívio social, com chances reais de não precisar retomar à vida criminosa. A identificação dos motivos que levaram à ineficiência da política penitenciária adotada até os dias de hoje, perpassa pela constatação do colapso do sistema prisional estadual, classificado como Estado de Coisas Inconstitucional, ante as péssimas e degradantes condições da maioria dos estabelecimentos prisionais estaduais voltados ao cumprimento da pena em regime fechado. Este trabalho dedica boa parte de sua pesquisa a identificar os gargalos e soluções da política penitenciária adotada, para além de apresentar o modelo de execução da pena difundido pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), que representam uma alternativa viável do ponto de vista organizacional e orçamentário, apresentando baixos índices de reincidência de seus egressos.