Austeridade fiscal e política de saúde

Abstract

A partir da pergunta de pesquisa sobre quais as implicações da austeridade fiscal implementada a partir do governo Temer para a política de saúde, esta dissertação teve como objetivo analisar as implicações das políticas de austeridade fiscal implementadas por este no âmbito da política social de saúde entre os anos de 2014 a 2019. Este trabalho situa o objeto de estudo em uma conjuntura social, política e econômica permeada pela crise estrutural do capital, de aprofundamento da hegemonia financeira e de crescimento da dívida pública dos Estados nacionais, as implicações das medidas neoliberais no contexto de capital financeiro internacional, mediante as políticas de austeridade fiscal permanente, deliberadamente aplicadas a partir do governo Temer para a política social de saúde, principalmente, com a instituição da EC 95/2016 e EC 93/2016. Além do levantamento bibliográfico acerca da política social, fundo público e austeridade, trabalhou-se com levantamento de dados orçamentários, dentre outros dados, no Siga Brasil, Anfip, IBGE, entre outras fontes. O estudo apresentou dois achados de pesquisa. O primeiro identificou que o Novo Regime Fiscal materializado na EC 95/2016 é um instrumento de vedação das receitas do fundo público para o financiamento das despesas primárias dentre elas, à saúde. Não se trata, portanto, de um congelamento de gastos, mas sim de um mecanismo de vedação de receitas para as despesas primárias. O segundo demonstrou que a EC 95/2016 aprovada no governo Temer, após um golpe de Estado, é um mecanismo de espoliação do fundo público via ajuste fiscal permanente. O estudo traz como considerações finais, a constatação de que os mecanismos de ajuste fiscal permanente consolidam o processo de desfinanciamento da política de saúde, principalmente, com as medidas pós golpe de 2016 de vigência da EC 95/2016 e majoração da DRU com a EC 93/2016. Em uma conjuntura de políticas ultraneoliberais, de aprofundamento do retrocesso na garantia dos direitos sociais, as pesquisadoras (es) deste país latino-americano e do mundo, contribuem à sua maneira, na luta para a construção nas palavras de Olga Benário “de um mundo mais justo”. As pesquisadoras (es) deste país, no curso da processualidade histórica, no meio de uma pandemia em curso, no momento em que se escreve as linhas finais desta dissertação, contribuem a sua maneira para o desenvolver da ciência que tem por fim último, o humano.