The interrelationship between courts and Administration : boundaries and factors affecting the judicial review of regulatory decisions in Brazil

Abstract

A revisão judicial de decisões regulatórias envolve questões relevantes sobre o papel dos tribunais nas democracias modernas. As agências reguladoras em todo o mundo estão frequentemente associadas ao melhor emprego de conhecimentos e especialistas para a realização de escolhas técnicas e econômicas relevantes, mesmo em áreas altamente sensíveis. No entanto, os tribunais também desempenham um papel fundamental no controle do comportamento administrativo e na definição de aspectosimportantes das políticas regulatórias. Para abordar o fenômeno, três estudos interdependentes compõem esta tese de doutorado. O primeiro ensaio traz uma revisão da literatura, bem como lentes teóricas relevantes para a análise das interações entre agências reguladoras e tribunais. O ensaio teórico forneceu duas proposições: Proposição 1: A sobreposição de autoridade no espaço regulatório implica conflitos entre o controle legal dos tribunais e a aplicação por agências reguladoras de padrões regulatórios. Proposição 2: A revisão judicial de decisões de agências reguladoras envolve conflitos de escolha entre processos regulatórios e adjudicatórios e racionalidades técnico- administrativas e jurídico-legais. O objetivo do segundo estudo foi explorar as divergências e as percepções de limites entre os principais atores estatais em litígios regulatórios. Os principais referenciais teóricos utilizados foram o espaço regulatório e as lógicas institucionais. A análise de dados foi realizada por meio de entrevistas com juízes, bem como servidores e advogados de agências reguladoras. Os resultados indicaram que a revisão judicial da tomada de decisão regulatória envolve um trabalho de interpretação fluido e papéis sobrepostos no que tange à definição de como as funções regulatórias devem ser organizadas. Por fim, o terceiro estudo discute fatores que afetam as decisões judiciais em matéria regulatória no Brasil. A abordagem da Análise Econômica do Direito norteou as análises. A análise dos dados foi realizada a partir de um banco de dados com 1.353 decisões proferidas por dois tribunais regionais federais brasileiros no período de 2010 a 2019. Os resultados mostram que a duração dos processos teve impacto relevante no comportamento judicial, assim como os tribunais se mostram propensos a analisar questões processuais jurídicas em vez de revisar as políticas dos órgãos reguladores, e que o foco em aspectos formais e processuais favorece decisões judiciais contrárias esses órgãos. Em cada artigo da tese, os estudos são discutidos e seus respectivos resultados são apresentados.