Bioética de intervenção, movimentos sociais e políticas públicas de saúde : a construção da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF)

Abstract

A presente tese tem como objetivo analisar o papel dos Movimentos Sociais na construção das Políticas Públicas de Saúde no Brasil, tomando como referência empírica de estudo a construção da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A PNAF, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 2004 e incorporada ao SUS, faz parte do contexto de lutas protagonizado por movimentos sociais comprometidos com o acesso a medicamentos públicos e gratuitos, como parte da responsabilidade do Estado no cuidado integral à saúde. A trajetória desses protagonistas é representada pelo empenho técnico, político e social como diferencial de formulações sociais hoje inscritas na Resolução CNS no 338, que determina os princípios e eixos estratégicos da PNAF. Esta tese, construída a partir de pesquisa documental e entrevistas, procura trazer de modo organizado, além de fatos historicamente registrados em documentos públicos, relatos de atores sociais participantes diretamente do processo, que mostram a influência da produção social na consecução da política pública aqui estudada. Os referencias teóricos e metodológicos para análise dos resultados estão fundamentados na Bioética de Intervenção (BI) – nova proposta de territorialização epistemológica de origem latino-americana, crítica ao pensamento bioético principialista tradicional de origem anglo-saxônica - e na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH) aprovada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em 2005. A partir dos enunciados de empoderamento, libertação e emancipação propostos conceitualmente pela BI para análise de conflitos morais coletivos do campo da saúde, foi possível identificar a vitalidade e persistência dos movimentos sociais aos quais a tese se reporta, mediante a força de organizações sociais no contexto das lutas pela construção da PNAF. A defesa do direito à saúde nesta pesquisa está representada pelo compromisso com a promoção do Princípio do Respeito à Igualdade, Justiça e Equidade, constante do Artigo 10 da DUBDH. A perseverança em atuar junto aos espaços institucionais dos poderes executivo, legislativo e judiciário consigna, também, resultados favoráveis ao cumprimento do Princípio de Responsabilidade Social e Saúde no planejamento, compromissos e ações públicas, em consonância com o Artigo 14, da DUBDH. No cenário político e social que demarca o período da pesquisa compreendido entre os anos de 1986 a 2004, ressalta-se a democracia, os movimentos sociais e a participação social como locutores das necessidades da sociedade tendo como base as ações do chamado “controle social” no fortalecimento da democracia participativa no país. Os resultados obtidos pela pesquisa permitem confirmar que a construção da reforma sanitária brasileira, o trabalho incisivo, orgânico e articulado dos bioeticistas latino-americanos para aprovação da DUBDH, a formulação da Bioética de Intervenção e a atuação dos movimentos sociais articulados no contexto da saúde no Brasil, para conquistas como a aprovação da PNAF, só tem lugar em sociedades democráticas. Assim, a presente tese tem o propósito e a expectativa de, além de deixar registrados os fatos aqui relatados, incentivar a recuperação de histórias de sujeitos sociais coletivos atuantes no contexto de forças sociais que primam por ações em defesa do direito à saúde e pela democracia na perspectiva de construção de um mundo melhor.